O que é Simples Nacional

Simples Nacional O que é

Hoje em dia no Brasil o Governo Federal vem investindo bastante em serviços, leis e medidas para que possa obter uma maior movimentação econômica no país e dessa forma ajudar a todos os cidadãos brasileiros. Um dos exemplos é justamente o Simples Nacional que também visa ajudar pequenas e microempresas. Veja o que é o Simples Nacional e como funciona.

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Uma dúvida bastante comum entre os empresários de micro e pequenas empresas é quanto ao fato do que realmente se trata o Simples Nacional. Em muitos casos o Simples Nacional é até mesmo confundido com outras empresas, o Simples Nacional não é de fato uma empresa. Para quem não sabe o Simples Nacional atua no Brasil como uma espécie de regime de tributação.

Como já relado o Simples Nacional é um regime tributário e o mesmo atua juntamente com micro e pequenas empresas. Vale ressaltar que as microempresas atendidas deverão ter uma renda bruta anual de no máximo R$ 240 mil, já as pequenas empresas deverão dispor de uma renda bruta anual de no máximo R$ 2,4 milhões.

Um dos grandes destaques do Simples Nacional é justamente quanto a sua simplicidade, o mesmo dispõe de uma forma bem simples para se ter o recolhimento tributário, além disso, uma boa notícia para os empresários é que tal recolhimento possui apenas como base a receita bruta anual e nada mais. A alíquota para calculo é baseada na receita bruta referente aos 12 meses do ano.

Através do Simples Nacional as empresas que participam deste serviço poderão efetuar o pagamento de uma forma bem simples dos seguintes impostos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Além disso, o Simples Nacional ainda disponibiliza diversos outros tipos de serviço para beneficiar você empresário que tem uma micro ou pequena empresa. Para mais detalhes, clique AQUI.

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Alíquota do Simples Nacional

A alíquota do Simples Nacional a partir deste ano irá depender do faturamento bruto dos últimos doze meses de sua micro empresa. Ou seja, não será uma alíquota em cima do preço.

Esse ano o valor aumentará, mas, de acordo com o seu faturamento, você ganhará um desconto fixo em cima desse valor.

Limites de faturamento MEI

Como já dito, fique atento, pois os limites de faturamento MEI foram alterados para o próximo ano.

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Simples Nacional – Tabela, Boleto

Tabela Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que é aplicável a microempresas e Empresas de pequeno porte que é vigente desde 2007 e facilita bastante a vida de quem tem uma empresa aberta. Confira a tabela do Simples Nacional e como emitir o boleto do Simples Nacional.

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O microempresário que tiver dificuldades sobre esta modalidade de regime tributário deve entrar no site da receita federal e, após esclarecer suas dúvidas preencher o formulário para requisitos do Simples Nacional lembrando-se de formalizar esta opção. Persistindo a dúvida o conselho é procurar um contador que poderá lhe orientar sobre essa modalidade de regime tributário.

Simples Nacional Tabela – Consulta

O Simples Nacional é dividido em tabelas de acordo com cada segmento de empresa: comércio, indústria, serviços, serviços gerais e locação de bens móveis, entre outros. Para cada atividade há uma aplicação de uma alíquota. Por exemplo, a atividade do comércio, se a empresa gera até R$120 mil alíquota é de 4%. Para a empresa se enquadrar no Simples nacional precisa ter uma receita bruta inferior a R$ 240 mil.

Para ter uma ideia sobre como é a arrecadação do simples nacional consulte um contador e paca um modelo de extratos oferecidos e encontrados na web. A tabela do Simples Nacional já está disponível e você pode consultar ela e saber mais informações sobre essa modalidade de tributo através do seguinte link www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx.

O link acima mostra várias perguntas a serem respondidas sobre o Simples Nacional. O link é bem esclarecedor quanto ao regime tributário diferenciado, sobre sua legislação, manuais, parcelamento e convênios e estatísticas de arrecadação; perguntas e respostas sobre o regime tributário, notícias e agenda.

Emissão Boleto Simples Nacional

O Simples Nacional é uma modalidade de regime tributário de arrecadação, cobrança, fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário as seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte; fazer a formalização pelo Simples Nacional e cumprir os requisitos previstos em legislação (Lei complementar, decretos, portarias e resoluções e principalmente na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006). No link acima você também confere mais informações sobre a emissão do boleto do Simples Nacional.

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Simples Nacional novas regras

O Simples Nacional mudou neste ano. As alterações vão da alíquota até os limites de faturamento.

Saiba tudo sobre esse assunto e fique tranquilo para tocar o seu negócio da melhor forma possível, bem como para não ser pego pelo “leão”, o qual pode ser verdadeiramente cruel para quem tem uma empresa, no caso de inadimplência de impostos, especialmente.

O Simples Nacional é um regime tributário facilitado para pequenas empresas, com o intuito de recolher todos os tributos (em redes federais, estaduais e municipais) em apenas uma única vez. O Simples Nacional será modificado e se você é dono de uma microempresa, deve ficar sabendo de todas as alterações deste ano.

Dentre as alterações, temos mudanças nos limites de faturamento, nas alíquotas e nas tabelas. Cada uma das mudanças será citadas no texto para informar você sobre as mudanças do Simples Nacional.

O Simples Nacional teve boa parte alterada este ano, através de uma lei complementar e trará grandes mudanças para a tributação anual. Mudanças na tabela, na alíquota, no teto de faturamento, no prazo do pagamento de dívidas, na introdução de novas atividades, entre outras.

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Curso Simples Nacional Grátis Com Certificado

Curso Simples Nacional Gratuito

Para quem está pensando em abrir uma empresa ou quer apenas conhecer mais sobre o Simples Nacional, o Sebrae-SP tem um curso online gratuito com certificado que atende plenamente as necessidades e pode ser feito no passo do próprio aluno, sem pressão e de uma forma bem simplificada.

O Curso Simples Nacional oferecido pelo Sebrae conta com uma linguagem de fácil compreensão e um material didático de apoio, na apostila que acompanha o curso é possível acompanhar praticamente cada palavra dita nas aulas em vídeo, que usam uma linguagem bem cativante para motivar o aluno.

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Explicando desde os impostos mais comuns até as normas e regulamentações necessárias para abrir uma empresa no Brasil, quem fizer o curso Simples Nacional vai aprender também quais as vantagens e desvantagens de ter o Simples Nacional, conhecendo o suficiente para saber se esse sistema de tributação é ou não viável para a sua empresa.

O Simples Nacional é uma forma de agrupar os principais impostos Federais, Estaduais, Municipais e recolher mensalmente todos estes impostos em um único boleto. Assim, tributos IRPJ, IPI, ICMS, CO- FINS, PIS, CSLL, ISS, INSS podem ser pagos sem muita complicação.

Para entender quem se enquadra ou não no Simples Nacional, e ajudar nas contas de quem já optou pelo Simples, ou até explicar como sair deste regime de tributação, o curso desenvolve uma história onde explica estas três situações de um modo que ajuda o aluno e não deixa nenhuma dúvida.

Curso do SEBRAE Gratuito Sobre Simples Nacional

Para participar do curso grátis do Simples Nacional é preciso fazer um cadastro no Sebrae, o cadastro pode ser feito em uma agencia do Sebrae, e validado online ou diretamente online. Quem quer participar não precisa necessariamente possuir uma empresa, e também não é preciso estar em São Paulo, como o curso todo é online, o conteúdo pode ser acessado de qualquer lugar. A apostila que acompanha o curso está disponível para download diretamente na plataforma, na parte de “biblioteca virtual”, assim durante o curso é possível estudar e guardar o conteúdo mesmo estando offline.

Na página www.sebraesp.com.br no lado direito, já aparece a caixa para fazer login, com a opção para cadastro logo abaixo. Ao clicar, o usuário é encaminhado a uma página onde vai preencher seus dados pessoais e os de sua empresa se houver, em seguida ele escolhe um id e uma senha, que pode tanto ser o e-mail e uma senha ou o cpf e uma senha. Depois disto, ele pode ir direto para a página onde há cursos, e fazer o login para entrar e ter acesso aos cursos gratuitos da plataforma.

O curso sobre o Simples Nacional gratuito está relacionado a área de Legislação, mas há vários outros cursos disponíveis, e uma vez que já tenha sido feito o cadastro o usuário pode se matricular nos cursos que quiser.

O objetivo do curso é orientar o empresário sobre o que é o sistema de tributação Simples Nacional, e o público alvo é descrito como “empreendedores e empresários de empresas constituídas”, mas isto não é um limitador, e qualquer pessoa pode fazer. A carga horária do Curso Simples Nacional é de três horas, e segundo o site não há nenhum pré-requisito. Faça já a sua inscrição no curso do Simples Nacional do Sebrae e fique por dentro das novidades.

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Declaração Anual do Simples Nacional

Simples Nacional Declaração Anual

Assim como a Declaração Anual de Imposto de Renda existem algumas obrigações anuais a Receita Federal como a Declaração Anual do Simples Nacional que é feita também na mesma época do Imposto de Renda. Veja como funciona e como fazer a declaração do simples nacional anual.

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O Simples Nacional é um regime tributário que contempla as micro e pequenas empresas que tenham uma receita bruta anual de até R$ 240 mil (no caso da micro empresa) e de até R$2,4 milhões (para empresas de pequeno porte). Um dos diferenciais do Simples Nacional é a simplicidade do recolhimento tributário que tem como base a apuração da receita bruta mensal sobre a alíquota da receita bruta anual. Há várias opções do Simples Nacional para pagamento unificado como: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre produto industrializado, Contribuição para o PIS?PASEP, Contribuição Patronal Previdenciária, entre outras que é tudo unificado no Simples Nacional.

O Simples Nacional tem uma contribuição unificada que acontece através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e que é feita pelo site da Receita Federal a partir do mês de janeiro, até abril, mês de entrega da declaração anual do Simples Nacional.

Para estar cadastrada no Simples Nacional a empresa precisa estar isenta de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não podem prestar serviços profissionais cujo exercício exija habilitação profissional legalmente exigida, como advocacia, engenharia, psicólogo, médico, entre outros profissionais. Para cada atividade de empresa há tabelas diferentes de alíquota da declaração do simples nacional que são: do comércio indústria, serviços e locação de bens móveis.

Formulário de Declaração Anual Simples Nacional

No site da Receita Federal há um manual do Simples Nacional que explica o que é o programa Simples Nacional, instruções de preenchimento dos formulários de declaração anual, abertura e preenchimento da declaração, como gravar a declaração, como imprimir, siglas etc. Para mais informações sobre como fazer a declaração anual do Simples Nacional consulte o manual acessando o seguinte link no site oficial da Receita Federal: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN2011.pdf.

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Emitir certidão do Simples Nacional

Emissão da Certidão do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para simplificar a vida do empreendedor de pequeno porte, ele é um regime simplificado de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. A seguir você confere como emitir a certidão do Simples Nacional.

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O Simples Nacional unifica oito impostos em um único boleto ou guia de recolhimento, reduzindo a carga tributária das pequenas e micro empresas, uma redução que pode chegar a mais de 50% da carga tributária se estivesse, por exemplo, optando pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

Os impostos recolhidos através do Simples Nacional são os seguintes:

  • Impostos Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI
  • Impostos Previdenciários: INSS Patronal
  • Impostos Estaduais: ICMS
  • Impostos Municipais: ISS

O Simples Nacional é aplicado somente a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido pela Lei Geral, com base no seu faturamento anual. Atualmente esse faturamento funciona da seguinte maneira:

  • Microempreendedor Individual: com faturamento até R$ 60 mil anuais;
  • Microempresa: com faturamento até R$ 360 mil anuais;
  • Empresa de Pequeno Porte: faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões anuais.

Devemos ressaltar, no entanto, que o Microempreendedor Individual (MEI), embora regulamentado pela Lei Geral, não é classificado como empresa, já que a legislação para esse tipo de empreendimento é diferente.

O faturamento anual é o principal critério para identificar as empresas que podem optar pelo Simples Nacional, embora devam ser observados certos critérios, como a limitação da participação dos sócios e alguns setores de atuação.

Também é necessário que o microempreendedor verifique se o seu município adota integralmente o Simples Nacional, recebendo através da mesma guia de recolhimento o ISS, que é de total responsabilidade dos municípios, inclusive com a aplicação de alíquotas, que podem ser entre 2% e 5% do faturamento de serviços.

Requisitos Simples Nacional

Da mesma maneira que outras empresas, não classificadas no Simples Nacional, as empresas que integram o sistema são obrigadas a manter a documentação em ordem para os casos de fiscalização.

Também da mesma forma, é necessário que estejam em dia com os tributos para continuarem a usufruir dos benefícios dessa legislação.

Para a verificação das empresas com relação ao recolhimento dos tributos, a Receita Federal disponibiliza no seu site a emissão da certidão de regularidade do Simples Nacional, isto é: se você é microempresário e tem uma empresa cadastrada pelo Simples Nacional, poderá verificar a qualquer hora, através da internet, se seus recolhimentos estão em ordem, mantendo em seu poder a Certidão Negativa do Simples Nacional.

Com a certidão em mão fica mais fácil tratar de problemas bancários, de financiamento e de participação em licitações. O documento é exigido nesses casos.

Simples Nacional Emissão de Certidão Negativa

Para emitir sua certidão negativa do Simples Nacional (e negativa, nesse caso, é a atualização do recolhimentos dos tributos), basta entrar no site da Receita Federal, no endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1 e informar o CPNJ da empresa, digitando em seguida os símbolos alfanuméricos apresentados pelo site.

A certidão negativa do Simples Nacional é emitida em seguida e, se houver alguma pendência, você deve procurar a Receita Federal mais próxima para a regularização.

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